Termos de Uso

A plataforma Contrato Namoro é mantida e operada por W. DOS S. DIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.011.506/0001-60, com sede em Campinas/SP, doravante denominada simplesmente "Plataforma".

A Plataforma é um serviço de tecnologia de automação documental que gera, de forma automatizada e a partir das respostas fornecidas pelo próprio usuário, uma minuta de contrato de namoro personalizada, incluindo preenchimento assistido, geração de documento em PDF e envio para assinatura eletrônica, mediante pagamento.

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, o usuário deve cessar imediatamente o uso do serviço.

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.
• É de responsabilidade exclusiva do usuário manter suas credenciais de acesso em sigilo.
• O usuário deve possuir ao menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser legalmente emancipado.
• A Plataforma se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou contenham informações falsas.

• A Plataforma gera documentos com base nas respostas fornecidas pelo próprio usuário. O contrato gerado reflete exclusivamente as declarações prestadas pelas partes.
• A Plataforma é um serviço de tecnologia de automação documental. Não é sociedade de advogados, não constitui consultoria ou assessoria jurídica, não realiza análise do caso concreto e não substitui o acompanhamento de um advogado. Para situações que envolvam complexidade patrimonial ou familiar, recomenda-se a consulta a um advogado regularmente inscrito na OAB.
• O documento gerado não garante qualquer efeito jurídico específico e, por si só, não impede o reconhecimento de união estável nem afasta seus eventuais efeitos patrimoniais. A caracterização da união estável depende dos fatos reais do relacionamento (convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família) e é avaliada pelo Poder Judiciário, conforme o Código Civil.
• A assinatura é eletrônica e realizada por meio de plataforma parceira (ZapSign), em conformidade com a legislação brasileira de assinatura eletrônica. O valor probatório do documento pode variar conforme as circunstâncias e a eventual produção de outras provas.

• O valor do serviço é exibido antes da confirmação do pagamento. Os métodos aceitos são Pix e cartão de crédito.
• O processamento de pagamentos é feito por meio de parceiro financeiro (Asaas). A Plataforma não armazena dados completos de cartão de crédito.
• Em caso de falha técnica que impeça a geração do contrato após a confirmação de pagamento, o usuário poderá solicitar o reembolso integral entrando em contato pelo e-mail informado ao final deste documento.
• Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): por se tratar de contratação online, o usuário pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir do pagamento, desde que o contrato ainda não tenha sido gerado e enviado para assinatura, recebendo o reembolso integral.
• Por ser um serviço de execução imediata, ao solicitar a geração do documento o usuário concorda expressamente com o início da prestação. Após o contrato ter sido gerado e enviado para assinatura, o serviço é considerado prestado e não cabe reembolso, ressalvada a hipótese de falha técnica acima.

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, layout, código e modelos de cláusulas — é de propriedade de W. DOS S. DIAS LTDA ou de seus licenciantes. É proibida a reprodução, distribuição ou exploração comercial sem autorização prévia por escrito.

• Fornecer informações verdadeiras e precisas (nome completo, CPF, dados de contato).
• Utilizar a Plataforma de forma lícita, sem inserir conteúdo ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
• Garantir que a outra parte e eventuais testemunhas consentiram com o envio do contrato para assinatura.

• A Plataforma não garante que o contrato gerado atenderá a todos os requisitos legais de cada situação particular.
• A Plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, indisponibilidade temporária dos serviços de terceiros (gateway de pagamento, assinatura digital) ou força maior.

A Plataforma empenhará esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas ou eventos fora de controle poderão causar indisponibilidade temporária.

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constituirá aceitação dos novos Termos.

Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: contato@contratonamoro.com.br